RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

  Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032, LISBOA
  Tel: +351 213 847 484
  E-mail: cniacc@unl.pt
  Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org



• 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

  Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131, FARO
  Tel: +351 289 823 135
  E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  Site: http://www.consumidoronline.pt/



• 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1ºandar, 3000-172, COIMBRA
  Tel: +351 239 821 690 | +351 239 821 289
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com



• 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  Address: Rua dos Douradores, 116, 2º andar, 1100-207, LISBOA
  Tel: +351 218 807 000 | +351 218 807 030
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
  Site: www.centroarbitragemlisboa.pt



• 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PORTO
  Tel: +351 225 508 349 | +351 225 029 791
  E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  Site: www.cicap.pt



• 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, GUIMARÃES.
  Tel: +351 253 422 410
  E-mail: triave@gmail.com
  Site: www.triave.pt



• 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

  Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, BRAGA.
  Tel: +351 253 617 604
  E-mail: geral@ciab.pt
  Site: www.ciab.pt



• 8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo

  Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, VIANA DO CASTELO.
  Tel: +351 258 809 335
  E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
  Site: www.ciab.pt



• 9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

  Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 FUNCHAL
  Tel: +351 291 750 330
  E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
  

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt